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Câmara Municipal de Santana do Jacaré
Fundamentação legal: Lei Federal n.º 9.755/1998 - art. 1º, inciso VI
Instrução Normativa TCU n.º 28/1999 – art. 2º, inciso XXIV
Prazo: Até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição
Câmara MunicipalEndereço: R Tiradentes, 98, Centro, Santana Do Jacare, MG, CEP 37278-000, Brasil
Telefone: (35) 3866-1217
Email: cmsj@stratus.com.br
Horário de Atendimento: 08:30 as 17:30 hrs
Versão: 2023.01.30
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